THE PRESUMPTION OF INNOCENCE , THE CONSTITUTION AND THE STF : COMMENTS TO HC 126,292 / SP

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Published: Dec 9, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3066
Keywords:
The presumption of innocence principle, judicial review, judicial activism.

Main Article Content

Samantha Ribeiro Meyer Pflug
Universidade Nove de Julho - UNINOVE
Mônica Bonetti Couto
Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Abstract

It is in this article to examine accurately the content of the judgment of the Supreme Court in the Habeas Corpus n . 126292 which addresses the application of imprisonment of compliance from the decision rendered on appeal. The judgment content comes in direct confrontation with the Federal Constitution of the content 1988 is expressed to establish in your art. 5 which deals with fundamental rights, no one is guilty until the final and unappealable decision of the decision , ie the decision which does not fit more appeal. Imperious is done reviewing the implications of the decision and given the constitutional command, and its consequences on the Brazilian legal system.

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Article Details

How to Cite
MEYER PFLUG, Samantha Ribeiro; COUTO, Mônica Bonetti. THE PRESUMPTION OF INNOCENCE , THE CONSTITUTION AND THE STF : COMMENTS TO HC 126,292 / SP. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 399–405, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3066. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3066. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Vol. 15 No. 6 (2016)
Section
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
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Author Biographies

Samantha Ribeiro Meyer Pflug, Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho.

Mônica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE. E-mail:
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References

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