FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS, PUBLIC BUDGET AND POSSIBLE RESERVE: THE PROGRESSIVITY DUTH IN PUBLIC SPENDING
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
Social Rights, Budget, Public spending, progressivity, Reserve Possible
Main Article Content
Abstract
Linking the public budget to the achievement of fundamental social rights so that there is not only a duty to promote the public authorities of the essential core, but a duty of progressivity in public spending to ensure the realization of such assets and values is the theme put to debate. Therefore, we analyze the effectiveness of social rights, the regressive nature of the Brazilian tax system, the effects of regressive spent on achieving the fundamental rights and the role of the budget in the promotion of social rights and their correlation with reservation possible.
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MOURA, Emerson Affonso da Costa; RIBEIRO, Jamir Calili. FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS, PUBLIC BUDGET AND POSSIBLE RESERVE: THE PROGRESSIVITY DUTH IN PUBLIC SPENDING. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 225–241, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3085. Acesso em: 20 dec. 2024.
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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