ACCESS TO JUSTICE AND ADMINISTRATION OF LEGAL CONFLICTS: FROM THE SENTENCE CULTURE TO A CONSENSUAL CULTURE

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Adriana Silva Maillart
Ricardo Soares Stersi dos Santos
Jéssica Gonçalves

Abstract

The purpose of this article is to analyze, within the prism of the innovations proposed by the Judiciary Reform, with the creation of CNJ and specific guidelines for the creation of alternative means to the Judiciary, why the sentence culture is perpetuated as a paradigm of resolution of conflicts, to the detriment of the culture of consensus. To do so, we analyze the origin of the conflict, the specificities of the sentence and consensus cultures, and then establish the main obstacles to the substitution of the culture of the sentence by a consensual culture of conflict management. This paper adopts the hypothetical-deductive method of research and the documentary and bibliographic review, as a research technique.

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How to Cite
MAILLART, Adriana Silva; SOARES STERSI DOS SANTOS, Ricardo; GONÇALVES, Jéssica. ACCESS TO JUSTICE AND ADMINISTRATION OF LEGAL CONFLICTS: FROM THE SENTENCE CULTURE TO A CONSENSUAL CULTURE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 22, n. 9, p. 219–234, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.4501. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4501. Acesso em: 26 dec. 2024.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Adriana Silva Maillart, Uninove

Master and PhD in Law from Federal University of Santa Catarina (UFSC), with part of his research carried out at the University of Valencia, Spain. Professor of the permanent body and researcher of the Master's program of the University Nove de Julho (UNINOVE). Post doctoral researcher of the Post-Graduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina.

Ricardo Soares Stersi dos Santos, UFSC

Master and PhD in Law from Federal University of Santa Catarina (UFSC). Pos doctoral at Federal University of Pernambuco (2011). Professor of Graduate and Postgraduate Courses in Law (Master and PhD) at UFSC.

Jéssica Gonçalves, Univali

Specialist in Civil Procedural Law (UFSC), Public Law (Universidade Regional de Blumenau) and Applied Law (Universidade Regional Blumenau). Master in Law from the Federal University of Santa Catarina (Universidade de Santa Catarina - UFSC). PhD student in Law (UFSC).

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