Direito à Saúde: Da (In)Efetividade das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma de Garantir o Mínimo Existencial
Barra lateral del artículo
Contenido principal del artículo
Resumen
O presente artigo introduz o leitor nas discussões sobre o Direito Fundamental Social à Saúde e busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade. Inicialmente trata do Direito Fundamental à Saúde, fazendo uma análise histórica da origem e classificação dos Direitos Fundamentais, e aborda o Direito à Saúde como dependente das políticas públicas. Faz
uma análise dos recursos públicos, bem como da reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas. Observa ainda o limite do judiciário e sua atuação no controle das políticas públicas, a chamada judicialização da saúde. Além disso, analisamos o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde, já que o principal desafio é formular estratégias políticas e sociais juntamente com outros mecanismos e instrumentos de garantia democrática, que aperfeiçoem os sistemas de saúde e de justiça com vistas à efetividade do Direito à Saúde.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.53
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
