Direito à Saúde: Da (In)Efetividade das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma de Garantir o Mínimo Existencial
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Abstract
O presente artigo introduz o leitor nas discussões sobre o Direito Fundamental Social à Saúde e busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade. Inicialmente trata do Direito Fundamental à Saúde, fazendo uma análise histórica da origem e classificação dos Direitos Fundamentais, e aborda o Direito à Saúde como dependente das políticas públicas. Faz
uma análise dos recursos públicos, bem como da reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas. Observa ainda o limite do judiciário e sua atuação no controle das políticas públicas, a chamada judicialização da saúde. Além disso, analisamos o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde, já que o principal desafio é formular estratégias políticas e sociais juntamente com outros mecanismos e instrumentos de garantia democrática, que aperfeiçoem os sistemas de saúde e de justiça com vistas à efetividade do Direito à Saúde.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.53
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