POLÍTICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE INOVAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Résumé

O presente artigo tem por escopo analisar a inter-relação existente entre a política fiscal e o desenvolvimento tecnológico promovido com vista à sustentabilidade empresarial, centrando-se nos vetores inovação e tributação. Assim, partindo da premissa que as concepções de desenvolvimento e inovação não são alheias ao direito tributário por força constitucional, divide-se o estudo em três segmentos. No primeiro, analisa-se a noção de desenvolvimento e sua estruturação constitucional, centrando-se no estudo do desenvolvimento tecnológico e sua interface com a inovação empresarial. No segundo, expõe-se a relação entre a formulação da política fiscal e a promoção de desenvolvimento tecnológico-empresarial, explicitando-se experiências do direito comparado no campo do tratamento da inovação. No segmento final, traçam-se considerações sobre dois cases brasileiros (as normas sobre inovação tecnológica e o manejo da CIDE-Royalties) e seu impacto para o setor produtivo. Por conseguinte, assevera-se que, tomando por base o texto constitucional, sobremaneira, na previsão do desenvolvimento nacional enquanto objetivo fundamentalmente, tem-se assegurada uma política tributária de fomento à inovação empresarial.