A PARTICIPAÇÃO DAS ONG’S NOS ACORDOS MULTILATERAIS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (CITES)

Résumé

Diante da necessidade de democratização da elaboração e implementação das políticas internacionais ambientais, nomeadamente em função da ampla compreensão do meio ambiente como interesse da sociedade mundial e objeto de cooperação, paradigmas que se tornaram mais fortes com a aceleração do processo de globalização, as organizações não governamentais (ONG’s) se afirmaram como atores legítimos cada vez mais influentes nesse processo ao longo das duas últimas décadas do século XX. As regras e práticas consagradas em várias instituições internacionais modernas demonstram consideráveis oportunidades e direitos de participação, tal como este estudo revela à luz do regime estabelecido pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Contudo, alguns obstáculos à participação podem ser ainda postos à reflexão para futuros desenvolvimentos, por exemplo, a necessidade de maior abertura à participação em órgãos de decisão, a real função da análise prévia de documentos encaminhados pelas ONG’s nas reuniões oficiais, a necessidade de distinção entre ONG’s nacionais e internacionais, a exigência de instrumentos de equidade na contratação de serviços para as instituições internacionais e, finalmente, a falta de mecanismos de financiamento para representação dos países em desenvolvimento. Com efeito, anomalias de fato existem e requerem soluções. Todavia, devido às tendências introduzidas pela CITES, em especial pela codificação de novas regras de participação com base no forte consenso histórico de que as ONG’s são importantes parceiras nas formulação e implementação dos regimes internacionais ambientais, a expectativa é alta em favor de novas evoluções e paradigmas para a participação nos regimes multilaterais ambientais.