A Difícil Relação Entre o Direito Fundamental à Informação e o Acesso aos Documentos Produzidos Pelo Regime Militar Brasileiro
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Abstract
Pretendo neste ensaio abordar a difícil relação entre o Direito Fundamental à Informação e o problema do acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro, fazendo uma análise pontual sobre os marcos normativos
que sustentam este debate ainda hoje.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.56
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