União Estável Homoafetiva: ADPF 132 e a Efetivação da Autonomia da Vontade

Abstract

A presente pesquisa aponta uma reflexão sobre a homossexualidade e os direitos dos casais homoafetivos. A necessidade de conhecer antes de julgar se aplica amplamente nesse quesito, por este motivo, abordamos o conceito histórico da homossexualidade e a formação dos pré conceitos da sociedade em relação aos re-lacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Denota-se que o reconhecimento e a efetivação dos direitos dos casais homoafetivos representa um marco histórico na sociedade brasileira e que emerge do início de uma nova sociedade atualizada. O surgimento da união estável homoafetiva foi trabalhada sob a perspectiva de modalidade familiar que pode vir a ser convertida em casamento. Todo contexto foi analisado sob o viés do direito de escolha concernente ao exercício da autonomia da vontade e o respeito à dignidade da pessoa humana tutelada pelos direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988. Para este fim analisou-se a decisão judicial ADPF 132 e ADI 144, que reconhece e elenca os pressupostos da união estável homoafetiva e também, o direito a seguridade social destes casais perpetrados para sustentar o ideal de sociedade igualitária e pluralista de direitos.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.288