ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA

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Pubblicato: dic 1, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.3831
Parole chiave:
Descriminalização do aborto, Democracia, Direito fundamental da mulher, Dignidade, Tribunal Constitucional

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João Paulo Forni
UniCEUB
Rafael Schwez Kurkowski
UniCEUB

Abstract

O presente artigo defende a legitimidade do STF para descriminalizar o aborto consentido até o primeiro trimestre da gestação. Mediante análise documental e revisão bibliográfica, demonstra-se que a democracia, para além do critério majoritário, exige o respeito aos direitos fundamentais, não obstante contra maiorias. A tutela desses direitos incumbe ao Tribunal Constitucional, o qual, ao empregar razões públicas de forma racional, representa argumentativamente a sociedade. Porque o aborto consentido caracteriza um direito fundamental da mulher, decorrente da sua dignidade, o Tribunal Constitucional deve tutelá-lo, o que resulta na inconstitucionalidade da legislação penal que incrimina o aborto, desde que realizado no primeiro trimestre da gestação.

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Come citare
FORNI, João Paulo; KURKOWSKI, Rafael Schwez. ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 197–221, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.3831. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3831. Acesso em: 22 nov. 2024.
Fascicolo
V. 24 N. 9 (2019)
Sezione
PARTE GERAL
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Biografie autore

João Paulo Forni, UniCEUB

 Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB (Brasília/DF). Especialista em Gestão Estratégica de Organizações Públicas pela Faculdade Projeção (Brasília/DF). E-mail: joao.forni@gmail.com

Rafael Schwez Kurkowski, UniCEUB

Promotor de Justiça em Sergipe. Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Especialista em Gestão Acadêmica do Ensino Superior pela FAPIDE. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professor licenciado de Processo Penal e de Execução Penal da Faculdade Pio Décimo – FAPIDE. E-mail: rafadir2000@yahoo.com.br
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