REVISIBILIDADE JUDICIAL DE DECISÕES DESTITUINTES RESULTANTES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DIFERENTES CONTEXTOS INSTITUCIONAIS
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Publicado:
ago 1, 2016
Palavras-chave:
Responsabilidade política. Decisões destituintes. Revisão judicial.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A responsabilidade política de governantes e detentores de cargos públicos, eletivos ou não, é tema que suscita controvérsias e incertezas em discussões teóricas e em debates políticos e jurídicos. Entre os diversos aspectos relativos à referida responsabilidade e aos instrumentos de sua consecução encontra-se o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente artigo se propõe a examinar o impacto de diferentes ambientes institucionais em termos de promoção de responsabilidade política para sugerir algumas respostas para o referido problema. Pretende-se demonstrar que as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico nos sistemas que adotam o impeachment são passíveis de revisão judicial, embora excepcionalmente. Pretende-se demonstrar, ainda, que o mesmo não se aplica a outros tipos de decisões destituintes, como as decorrentes de responsabilidade ministerial no parlamentarismo, e as decorrentes de referendo revocatório, pelo menos em princípio, ressalvadas situações excepcionais.
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Como Citar
IENSUE, Geziela; SGARBOSSA, Luis Fernando. REVISIBILIDADE JUDICIAL DE DECISÕES DESTITUINTES RESULTANTES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DIFERENTES CONTEXTOS INSTITUCIONAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 264–285, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3001. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3001. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
Seção
IMPEACHMENT,MUDANÇA NA FORMA DE GOVERNO E SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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