The Urbanistic Advancement and Sustainable Development for the Guarantee of the Right to Dwell

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Ricardo Cotrim Chaccur

Abstract


As living together is part of human beings with the basic instinct of grouping themselves together, it´s relevant to elaborate city development plans. In this sense the urbanistic rights stands out showing the rules that direct this way not neglecting how indispensable is sustainability aspects in the development.  However it will be given a special relevance in home rights as a human right and is a fundamental part of the core protection of human dignity. In this way the relationship of these key important elements for a life in society and specifically the problems that affects the development of São Paulo´s city.

Keywords


Fundamental Rights, Urbanism, Housing, Sustainable Development, Federal Constitution of 1988

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1322

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