The Right to the City and Sustainable Urban Development: Urban Planning Dilemma Modern

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George Niclaides de Moraes Pires
Larissa Wegner Cezar

Abstract

This article focuses on the environmental problems generated by the disorderly expansion of cities. It aims to address the fundamental right to sustainable city as a fundamental human right. For this will be the observation of the development of cities from economic practices encouraged by modernity, where economic liberalism easily allowed the commodification of urban areas to the detriment of the collective enjoyment. Later, it will be to examine how contemporary legislation contemplated the regulation of some constitutional provisions in this regard, to ensure the faithful fulfillment of the social functions of cities and their rights.

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PIRES, George Niclaides de Moraes; CEZAR, Larissa Wegner. The Right to the City and Sustainable Urban Development: Urban Planning Dilemma Modern. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 123–142, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1323. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/1323. Acesso em: 25 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

George Niclaides de Moraes Pires, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).

Mestrando em direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).

Larissa Wegner Cezar, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).

Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).

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