The Right to an Ecologically Balanced Environment and the Right to Private Property: Exibility of Forest Reserve Legal in Urban Area and Urban Sprawl

Lais Batista Guerra, Rayanny Silva Siqueira Monteiro

Abstract


To assure effectiveness of the right to an ecologically balanced environment the State must adopt certain measures opposite to some fundamental rights, among which the right to property. Among these administrative limitations, the Legal Forest Reserve LFR stands out, it has legal support in Law 12.651/12, as an area of restrictive use located within every rural real estate that intends to ensure the usage of the sustained resources inserted in the area. In this context, the present article aims to approach the requiring of Legal Forest Reserve in urban area and urban sprawl. Through exploratory, bibliographical-documental research, applying inductive and qualitative method, we examined the right to a healthy environment and to property, the socio-environmental function of the property, the criteria to differ rural from urban property, matters of urban land divisions and the LFR institute itself so that at last, we could approach the social, historic and legal outlines of the demanding of the LFR in the urban area and urban sprawl, concluding that after the edition of the new Forest Code there are no longer obscurities about the possibility for the Government to demand the LFR in real states located in urban areas or urban sprawls defined by law, as long as they maintain rural function.

Keywords


Right to a balanced environment, Right to private property, Legal forest reserve, Land division, Urban area and urban sprawl

References


ANTUNES, Paulo Bessa de. Poder Judiciário e “reserva legal”: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental, v. 6, n. 21, p. 103-131, jan./mar. 2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

BANDEIRA DE MELLO, Celso. Novos aspectos da função social da propriedade no direito público. Revista de Direito Público, v. 20, n. 84, out/dez. 1987.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Função ambiental da propriedade rural. São Paulo: LTr, 1999.

BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Código Civil”. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em 01/07/15.

BRASIL. Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012. “Código Florestal”. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em 01/07/15.

BRASIL. Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em 17/07/15.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em 01/07/15.

BRASÍLIA. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial, AgRg no AREsp: 323705 RS 2013/0096886-0. Relator Min. Herman Benjamin. 15/08/2013. Disponível em: http://www.stj.jus.br Acesso em 25 de julho 2015.

BRASÍLIA. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial, REsp: 1150408 SP 2009/0074333-1. Relator Min. Castro Meira. 28/09/2010. Disponível em: http://www.stj.jus.br Acesso em 25 de julho 2015.

COUTO, Sérgio Frazão do. Manual prático do parcelamento do solo urbano. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito ambiental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4 ed., 2010.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

FONSECA, Jaquiel R. Hammes da. A exigência de manutenção da área de reserva legal na transformação da propriedade rural em urbana. Dissertação (Mestrado em Direito) – Curso de Direito da Universidade de Marília, Marília, 2011.

MACHADO, Paulo Affonso L. Direito Ambiental Brasileiro. 14 ed. SP: Malheiros, 2008.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MILARÉ, Edis; MACHADO, Paulo Affonso Leme - Coord. Novo Código Florestal - Comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 e à MedProv 571, de 25 de maio de 2012. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

MINAS GERAIS. 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Agravo de Instrumento. 1.0702.12.078440-1/001. Relator: Peixoto Henriques. 22/07/2014. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br Acesso em 25 de julho 2015.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. v. 3. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Cris; NARDY, Afrânio. Princípios de direito ambiental na dimensão internacional e comparada. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SÃO PAULO. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento. 0267882-15.2011.8.26.0000. Relator: Paulo Alcides. 21/03/2013. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br Acesso em 25 de julho 2015.

SÃO PAULO. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública. 0001699-09.2001.8.26.0352,. Relator: Paulo Alcides. 18/04/2013. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br Acesso em 25 de julho 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. SARLET, Ingo Wolfgang, São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2011.

SÉGUIN, Elida. Código Florestal e a Questão Urbana. Revista Brasileira de Direito Ambiental, ano 2, v. 8. São Paulo: Fiuza, out./dez. 103-119, 2006.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros editores, 5ª ed., 2004.

SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. ERT, São Paulo: 1981.

SIRVINKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental, 4° ed. Atual. e ampl., São Paulo, Saraiva, 2006.

THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. Salvador: JusPodivm, 2012.

VAZ, Isabel. Direito Econômico das Propriedades. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.58

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