APLICAÇÃO DE LEI N. 13.465/17 EM IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECUROS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR: ESTUDO DE CASO DO EMPREENDIMENTO VILA NOVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Abstract
O presente artigo, enquanto relato de caso, tem como objetivo analisar de que forma a Lei n. 13.465/17 pode contribuir para a regularização fundiária do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas-PA, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de uma pesquisa de análise empírica, do tipo pesquisa-ação, com coleta de dados em fontes documentais descritos e analisados no âmbito de uma estratégia de revisão narrativa. O artigo se divide em quatro partes, a primeira trará o histórico do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas e a transferência dos lotes para terceiros através do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Na segunda a retomada do programa minha casa minha vida através da Lei n. 14.620/2023 e as alterações realizadas na Lei n. 11.977/09. A terceira a regularização fundiária urbana em áreas pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial. Por fim, o Programa de regularização fundiária titula Parauapebas instituído pela lei n. 5.158 e regulamentada pelo decreto n. 1066.
Keywords
Full Text:
PDF (Português (Brasil))References
BRASIL. Presidência da República. Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 fev. 2001a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10188.htm. Acesso em: 23 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2012. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Brasilia, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 7 jul. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11977compilado.htm. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2004. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 10 jul. 2001b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017. Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural de outubro de 2016; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jul. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 2 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 jul. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial do União: Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 jul. 2023.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contrato de compra e venda de terreno e imóvel em produção, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS/programa minha casa minha vida – recursos FGTS/PMCMV – SFH/FAR, n. 882001975036. Parauapebas/PA, 2016.
GRANJA, L. S.; MAGALHÃES, A. F. Condições de viabilidade para a regularização fundiária plena: uma problematização a partir da experiência de Juiz de Fora (MG). Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, [S. l.], v. 23, p. e202122pt, 8 out. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbeur/a/rNFyMKhwfnzHnwjxPFJTqnS/?lang=pt. Acesso em: 8 jul. 2023.
HOLSTON, James. Cidadania insurgente: disjunções da democracia e da modernidade no Brasil; tradução Claudio Carina; revisão técnica Luísa Valentini. — 1a ed. — São Paulo: Companhia das Letras, 2013.
MENDONÇA, R. da M. A Formação de Consensos na Realização De Políticas Públicas de Regularização Fundiária: A Lei 13.465/2017 E A Gestão Democrática Das Cidades. Geo UERJ, [S. l.], n. 36, p. 48414, 14 fev. 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/article/view/48414. Acesso em: 5 jul. 2023.
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Decreto 1066, de 11 de setembro de 2023. Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.158/2022, que trata do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Parauapebas e dá outras providências. Parauapebas, PA, 2022. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pa/p/parauapebas/decreto/2023/107/1066/decreto-n-1066-2023-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-lei-n-5158-2022-que-trata-do-procedimento-de-regularizacao-fundiaria-urbana-reurb-no-municipio-de-parauapebas-e-da-outras-providencias. Acesso em 27 set. 2023.
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Lei n° 5.158, de 15 de setembro de 2022. Cria o programa municipal de regularização fundiária denominado "titula parauapebas", dispõe sobre a aplicação dos dispositivos da lei federal no 13.465/2017 no município de parauapebas, regulamenta o artigo 113, incisos i e vi, da lei orgânica do município, regulamenta o artigo 163 da lei complementar municipal no 24/2021 (plano diretor) e revoga as leis municipais no 31/1989, no 792/1992, no 1.124/1993 e no 4.841/2019. Parauapebas, PA, 2022. Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/ta/443/text?. Acesso em 20 set. 2023.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 26.031 do livro 02. Registro em: 18 jul. 2012.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 25.212 do livro 02. Registro em: 27 jan. 2012.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 6.109 do livro 02. Registro em: 03 dez. 2004.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 6.096 do livro 02. Registro em: 10 nov. 2004.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 4.174 do livro 02. Registro em: 09 mar. 2004.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 956 do livro 02. Registro em: 22 jul. 1996.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 955 do livro 02. Registro em: 22 jul. 1996.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 894 do livro 02. Registro em: 08 maio 1996.
PARAUAPEBAS (PA). Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Matrícula n. 121 do livro 02. Registro em: 27 out. 1992.
SANTIN, J. R.; COMIRAN, R. Direito Urbanístico e Regularização Fundiária. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 3, 25 jul. 2018. Disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/32734. Acesso em: 11 jul. 2023.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2023.v9i2.9926
Refbacks
- There are currently no refbacks.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.