The Inability of Criminal Justice System in Brazil and the Death Penalty Application Extrajudicial

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João Paulo Calves
Andréa Flores

Abstract

The inability of the criminal justice system in Brazil to contain the advances of crime in society awakens a sense of impunity and the desire for immediate answers from the government to stop the advances of violence. This article aims to analyze the main reasons contributing to the inefficiency of judicial assistance, and describes, based on literature review of Beccaria, Kant and Bobbio, the foundations abolitionists and antiabolicionistas of the death penalty. It was concluded that Brazil prohibits the punishment of judicial death, but society and the State apply the death penalty in extra-judicial manner.

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CALVES, João Paulo; FLORES, Andréa. The Inability of Criminal Justice System in Brazil and the Death Penalty Application Extrajudicial. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 36–55, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1455. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1455. Acesso em: 2 jan. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

João Paulo Calves, Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Campo Grande - MS

Mestrando em Direitos Humanos pelo programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Professor do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

Andréa Flores, Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora titular da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), e professora concursada da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora titular da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), e professora concursada da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

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