Registro Civil Nacional e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Rafael Copetti, José Renato Gaziero Cella

Resumo


O trabalho realiza uma análise da proteção de dados pessoais no Brasil, em especial a partir da forma como os dados são captados. Busca-se fazer uma análise da proposta de criação de um documento único no Brasil e o respeito ao direito fundamental à privacidade. É utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, estudo de caso do projeto de lei que pretende instituir o Registro Civil Nacional. Ao final, é possível perceber a necessidade da publicação de instrumento legal de proteção dos dados pessoais sendo propostos mecanismos que se demonstram eficazes para proteção dos dados pessoais.


Palavras-chave


Privacidade, Cadastro eleitoral, Registro civil nacional, Proteção dados pessoais, União europeia

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Mensagem nº 192, de 28 de maio de 2015. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Presidência da República. Brasília, 29 mai. 2015. Seção1, p. 1.

CELLA, José Renato Gaziero; ARNS DE OLIVEIRA, Marlus H. A unificação do registro de identidade civil e a proteção de dados pessoais no Brasil. In: III Encontro de Internacionalização do CONPEDI, 2015, Madrid.

COMISIÓN EUROPEA. Estrategia de la ue para la protección de datos en internet. 2010. http://ec.europa.eu/spain/actualidad-y-prensa/noticias/internet-y-sociedad-de-lainformacion/proteccion-datos-internet-ue_es.htm. Acesso em: 23 set. 2015.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

FORTES, Vinícius Borges. O direito fundamental à privacidade: uma proposta conceitual para a regulamentação da proteção dos dados pessoais na internet no Brasil. 2015. 225p. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2015.

GALINDO AYUDA, Fernando. Seguridad y sociedad del conocimiento. In: GALINDO, Fernando (ed.). El derecho de la sociedad en red. Lefis Series, 14. Zaragoza: Prensas de la Universidad de Zaragoza, 2013. p. 129-154.

LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

RODOTÀ, Stefano. Tecnologie e diritti. Bologna: II Mulino, 1995.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Grupo de projetos especiais do TSE trabalha no desenvolvimento do RCN. 2015a. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2015/Julho/grupo-de-projetos-especiais-do-tse-trabalha-no-desenvolvimento-do-rcn. Acesso em: 24 jul. 2015.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Pré-atendimento eleitoral - Título NET. 2015b. Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulonet/titulo-net. Acesso em: 18 out. 2015.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.814

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.