CRIMINAL COMPLIANCE IN CLINICAL AND HOSPITAL ENVIRONMENTS: PREVENTION OF ILLEGAL ACTIVITIES AND BUSINESS RISK MANAGEMENT

Main Article Content

Rosiane Vicentini de Morais
Lucas Lucena Oliveira
Daniel Barile da Silveira

Abstract

This article analyzes the implementation of criminal compliance in clinical and hospital environments. Using the deductive method and supported by bibliographic analysis, as well as case studies focused on the Israelita Albert Einstein Hospital, the study emphasizes the ability of compliance to mitigate illicit activities and contribute to business risk management. The central issue lies in the effectiveness of criminal compliance as a tool to prevent illegal acts and enhance governance in healthcare institutions. The analysis is based on the interpretation of existing regulations, such as the Anti-Corruption Law and the General Data Protection Law (LGPD), investigating how these legislations influence the adoption of compliance practices. Among the main conclusions, it is highlighted that the implementation of criminal compliance programs not only strengthens the integrity of institutions by preventing fraud and corruption but also promotes greater sustainability and reputation, contributing to compliance with the ethical and legal standards required in the healthcare sector.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
VICENTINI DE MORAIS , Rosiane; LUCENA OLIVEIRA, Lucas; BARILE DA SILVEIRA , Daniel. CRIMINAL COMPLIANCE IN CLINICAL AND HOSPITAL ENVIRONMENTS: : PREVENTION OF ILLEGAL ACTIVITIES AND BUSINESS RISK MANAGEMENT. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2024.v10i2.11039. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/11039. Acesso em: 4 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Rosiane Vicentini de Morais , UNIMAR

Advogada. Docente do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - UNISULMA. Especialista em Direito Penal. Especialista em Direito Médico e da Saúde. Mestranda em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR.

Lucas Lucena Oliveira, Universidade de Marília

Advogado. Coordenador do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - UNISULMA. Especialista em Direito Processual Civil. Mestre em Educação pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Doutorando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR.

Daniel Barile da Silveira , UNIMAR

Advogado. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal (Ius Gentium Conimbrigae). Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD-UnB). Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR.