ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
Sob o enfoque dos direitos da personalidade, o presente artigo, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa aspectos relacionados à comercialização e consumo de alimentos. Aborda questões específicas quanto à rotulagem destes, considerando que o consumo inadequado (inapropriado ou excessivo, principalmente de ultraprocessados) gera graves consequências para a saúde do ser humano (um dos exemplos mencionados é a obesidade). Analisa, ainda, a atuação da ANVISA quanto às normas que definem as exigências e limites para a rotulagem nutricional, tudo com especial consideração quanto à proteção dos seres humanos, de seus direitos fundamentais e da personalidade (dentre outros, saúde e vida).
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PDFReferências
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