Restrição ao Acesso à Internet e a Ofensa ao Pacto Sobre os Direitos Civis E Políticos: Uma Análise a Partir da Ponderação

Fernando Navarro Vince, Zulmar Antonio Fachin

Resumo


A ONU considera o acesso à internet um direito humano e entende que restringir de qualquer forma a conexão da população à rede mundial de computadores fere a liberdade de expressão e informação. Alguns países, porém, editaram leis que limitam o uso do espaço virtual alegando questões de ordem pública, como segurança nacional e proteção do próprio indivíduo. Neste sentindo, buscar-se-á através do método dedutivo de investigação científica, aferir se a produção legislativa estrangeira é legítima, vale dizer, se é compatível com os preceitos de tratados internacionais.


Palavras-chave


Restrição à internet, Direitos humanos, Ponderação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i1.1067

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