Restrição ao Acesso à Internet e a Ofensa ao Pacto Sobre os Direitos Civis E Políticos: Uma Análise a Partir da Ponderação
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Resumen
A ONU considera o acesso à internet um direito humano e entende que restringir de qualquer forma a conexão da população à rede mundial de computadores fere a liberdade de expressão e informação. Alguns países, porém, editaram leis que limitam o uso do espaço virtual alegando questões de ordem pública, como segurança nacional e proteção do próprio indivíduo. Neste sentindo, buscar-se-á através do método dedutivo de investigação científica, aferir se a produção legislativa estrangeira é legítima, vale dizer, se é compatível com os preceitos de tratados internacionais.
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Citas
AGÊNCIA BRASIL. China rejeita críticas da ONU a projeto de lei que limita acesso à internet. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/. Acesso em: 20.mar.2016.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
BARCELLOS, Ana Paula. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. São Paulo: RENOVAR, 2005
BAUMAN, Zygmunt. Tempos Líquidos. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2007.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. 18. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BUSTAMANTE, Thomas. Argumentação contra legem: a teoria do discurso e a justificação jurídica nos casos mais difíceis. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CASTELLS, Manuel. Communication Power. New York: Oxford University Pres, 2009.
CIDH. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.cidh.org. Acesso em: 25 set. 2015.
COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME. Affaire Ahmet Yildirim c. Turquie (Requête n. 3111/10). Disponível em: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001115401#{"itemid":["001-115401"]}. Publicado em: 18 dez. 2012. Acesso em: 07.mar.2016.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
ELECTRONIC FRONTIER FOUNDATION. Kidane v. Ethiopia. Disponível em: https://www.eff.org/document/complaint-32. Publicado em: 15 jul. 2015. Acesso em: 07.mar.2016.
EURONEWS. Bielorrússia: Lei para controlar acesso à internet entra em vigor. Disponível em: http://pt.euronews.com/2012/01/06/bielorrussia-lei-para-controlaracesso-a-internet-entra-em-vigor/. Publicado em: 06 jan. 2012. Acesso em: 10.mar.2016.
GENERAL ASSEMBLY. Report of the Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression, Frank La Rue. 16 May 2011. Disponível em: http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf. Acesso em: 10.mar.2016.
GENERAL ASSEMBLY. The promotion, protection and enjoyment of human rights on the Internet,29 Jun 2012. Disponível em: https://documents-ddsny.un.org/doc/UNDOC/LTD/G12/147/10/PDF/G1214710.pdf?OpenElement. Acesso em: 10.mar.2016.
GOULART, Guilherme Damasio. O impacto das novas tecnologias nos direitos humanos e fundamentais: o acesso à internet e a liberdade de expressão. REDESG / Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global. v. 1, n. 1, jan.jun/2012, p. 146-168.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MICHELMAN, Frank. Relações entre democracia e liberdade de expressão: discussão de alguns argumentos. In: SARLET, Ingo. Wolfgang (org). Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos. Disponível em: http://portal.mj.gov.br. Acesso em: 26 nov. 2015.
MORAES, Alexandre de. Direitos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts.1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Turquia: Nova lei de Internet preocupa escritório de direitos humanos da ONU. Disponível em: https://nacoesunidas.org/turquia-nova-leide-internet-preocupa-escritorio-de-direitos-humanos-da-onu/. Publicado em: 14 fev. 2014. Acesso em: 10.mar.2016.
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Método, 2014.
PRIVACY INTERNATIONAL. Surveillance follows Ethiopian political refugee to the UK. Disponível em: https://www.privacyinternational.org/node/416. Publicado em: 16 fev. 201. Acesso em: 07.mar.2016.
REPORTERS WITHOUT BORDERS. Enemies of the Internet 2014: entities at the heart of censorship and surveillance. Disponível em: http://12mars.rsf.org/2014en/enemies-of-the-internet-2014-entities-at-the-heart-of-censorship-and-surveillance/. Acesso em: 10.mar.2016.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 91, n. 798, p. 23-50, abr. 2002.