Restrição ao Acesso à Internet e a Ofensa ao Pacto Sobre os Direitos Civis E Políticos: Uma Análise a Partir da Ponderação
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Resumo
A ONU considera o acesso à internet um direito humano e entende que restringir de qualquer forma a conexão da população à rede mundial de computadores fere a liberdade de expressão e informação. Alguns países, porém, editaram leis que limitam o uso do espaço virtual alegando questões de ordem pública, como segurança nacional e proteção do próprio indivíduo. Neste sentindo, buscar-se-á através do método dedutivo de investigação científica, aferir se a produção legislativa estrangeira é legítima, vale dizer, se é compatível com os preceitos de tratados internacionais.
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