A CRISE CLIMÁTICA E O ESTADO DE COISA - INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL – BRASILEIRO

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JOANA D'ARC DIAS MARTINS
http://orcid.org/0000-0002-3666-6221

Resumo

Desde 2007 o IPCC aponta que o aumento da temperatura média global decorre das emissões de GEE de razões antrópicas. Por outro lado, o Brasil, que já figurou como um protagonista mundial no combate à mudança climática, a partir de 2019 passou a colecionar retrocessos nessa seara e a se destacar pela omissão no cumprimento das obrigações impostas na PNMC e aos objetivos do Acordo de Paris e na Agenda 2030. Considerando que na sua atual estrutura constitucional o direito a um clima estável configura-se um direito fundamental, o combate à alteração climática é um dever constitucional do Estado brasileiro que o vincula, inclusive, perante a ordem internacional, o objetivo desse artigo é analisar as recentes e frequentes violações ambientais e como elas repercutem em face do direito humano e fundamental ao meio ambiente equilibrado gerando um estado de coisa inconstitucional e inconvencional passível de ser reconhecido legitimamente pelo STF a partir do ajuizamento dos litígios climáticos.

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Como Citar
MARTINS, JOANA D’ARC DIAS. A CRISE CLIMÁTICA E O ESTADO DE COISA - INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL – BRASILEIRO. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2023.v9i1.9530. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/9530. Acesso em: 3 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

JOANA D'ARC DIAS MARTINS, UNIMAR

 

 

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