Feminism, Gender and the Possibilities of Maria Penha Law

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i1.1080
Keywords:
Maria da penha law, Domestic or family violence, Feminism, Gender

Main Article Content

Marcela Dias Barbosa
Paulo César Corrêa Borges
Universidade Estadual Paulista - UNESP.

Abstract

This article discusses the limits and possibilities of the Maria da Penha Law or Law 11.340 / 2006 in Brazil, from a critical and feminist perspective. The entire Law allowed a broad treatment of women victims of domestic violence or intra-family and managed the recognition of private space as a political site, should also cover institutions. Although the legal approach has advanced still face obstacles to their applicability in view of the impediment produced by androcentric imagery present in the law and in all other social areas, structured and symbolically dominated by patriarchy.

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Article Details

How to Cite
BARBOSA, Marcela Dias; BORGES, Paulo César Corrêa. Feminism, Gender and the Possibilities of Maria Penha Law. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i1.1080. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1080. Acesso em: 24 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Marcela Dias Barbosa

Mestranda em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista - UNESP, São Paulo. 

Paulo César Corrêa Borges, Universidade Estadual Paulista - UNESP.

Doutor de Direito Penal e Criminologia pela Universidade Estadual Paulista - UNESP, São Paulo.  Professor Assistente pela UNESP.
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