NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACESSO À JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL NO BRASIL
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Abstract
Digital technologies have brought about significant changes in the contemporary world and, in Brazil, have also impacted the judicial sector, which faces challenges such as an overload of cases and slow judicial processes. In response, the National Council of Justice (CNJ) launched the Justice 4.0 Program and the Justice 4.0 Centers, aiming to modernize the judicial system through the digitalization and decentralization of judicial services, in line with the notion of a Democratic State of Law, in which access to justice is seen as a fundamental right to be enforced. This article aims to observe the Justice 4.0 Centers and their influence on the provision of jurisdiction, especially on access to justice and procedural speed. It explores how the innovations of Justice 4.0, based on ICTs, contribute to the modernization of the Judiciary and to the creation of new mechanisms for conflict resolution, in addition to examining the structure and functioning of the Justice 4.0 Centers. The methodology applied is qualitative, with a bibliographic review of doctrinal sources, legislation and CNJ documents, using documentary analysis and literature review to contextualize and substantiate Justice 4.0 and its centers. The study concludes with a discussion of the challenges and limitations of the Justice 4.0 Centers, including issues of territorial jurisdiction and the need for continuous training of judges and civil servants, in addition to technical and cultural obstacles that need to be overcome to achieve the program's objectives, ensuring that the justice system is inclusive and efficient, reflecting a commitment to the effectiveness of human rights through participatory and adaptive processes.
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