The Protection Inter-American System for Human Rights and the Case of Condomínio Barão de Mauá: The Effectiveness of Human Rights front to Interests of Transnational Corporations
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Abstract
This work aims to analyze the case of the "Condominium Baron of Mauá", in which Brazil was denounced before the Inter-American Commission on Human Rights. For that it examines the inter-American system of human rights protection as well as the important role played by the Commission. Still consider himself inter-American human rights system, the Brazilian state responsibilities against the non-fulfillment of human rights. It also examines the decision of the Commission understood the complaint admissible in view of Brazil, by the case of "Condominium Baron of Mauá" and the violation of several articles of the American Convention.
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