The Refusal of Blood Transfusion per Patient Adherent of the Religion of Jehovah's Witnesses: Collision Fundamental Rights - Case Study

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 16, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1548
Keywords:
Collision principles, weighting, right to life, freedom of religion.

Main Article Content

Faustus Máximus de Araujo Alvim
Faculdade ASA, Minas Gerais.
Carlos Alberto Simões de Tomaz
Universidade de Itaúna – UIT.

Abstract

The objective of this study is to analyze the issue from the perspective of the collision between the fundamental rights to life and freedom of conscience and belief, as well as their weighting in view of Robert Alexy. The article seek refuge in literature and a critical- deductive approach to verify that the balance of principles should be determined by analyzing the circumstances of the case, based on the rational arguments of conviction. In conclusion, if you bet on a properly justified response from the socio- cultural context and the way in order to reach a proper consideration of principles.

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Article Details

How to Cite
ARAUJO ALVIM, Faustus Máximus de; TOMAZ, Carlos Alberto Simões de. The Refusal of Blood Transfusion per Patient Adherent of the Religion of Jehovah’s Witnesses: Collision Fundamental Rights - Case Study. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–20, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1548. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1548. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Faustus Máximus de Araujo Alvim, Faculdade ASA, Minas Gerais.

Mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna – UIT, Minas Gerais. Especialista em Direito Processual. Professor na Faculdade ASA de Brumadinho, e na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Advogado.

Carlos Alberto Simões de Tomaz, Universidade de Itaúna – UIT.

Pós-Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade de Coimbra, (Portugal). Professor do PPGD - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais na Universidade de Itaúna – UIT, Minas Gerais.
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