AS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO (TIC) E O DIREITO À DESCONEXÃO COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumen

Trata-se de pesquisa documental, bibliográfica, jurisprudencial acerca do direito humano e fundamental à desconexão no Brasil que deve ser assegurado ao empregado, após cumprimento diário da jornada de trabalho, para a fruição do descanso e de tempo livre para desenvolvimento pessoal, inclusive mediante o gozo do direito ao lazer, impedindo que, por meio dos efeitos nocivos do uso das novas Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC), ocorram violações de direitos e, dessa maneira, retrocessos na relação de emprego, gerando conflitos que afetem à vida e à dignidade em favor de uma suposta exigência de estado ininterrupto de disponibilidade laboral.