A HOMOTRANSFOBIA COMO CRIME DE RACISMO SOCIAL E O JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA

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Daniela Aparecida Rodrigueiro
http://orcid.org/0000-0002-9446-8004
Livia Pelli Palumbo

Resumo

Não há legislação específica que criminalize a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Brasil. Em maio de 2019, a Suprema Corte brasileira formou maioria (julgamento histórico) a favor de que a “homotransfobia”/“LGBTIfobia” seja considerada racismo, reconhecendo haver uma mora inconstitucional do Poder Legislativo em tratar do tema. O presente estudo tem como escopo discorrer sobre a importância e necessidade de criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Brasil, tendo como objetivo específico analisar os votos proferidos pelos membros do Supremo Tribunal Federal e enquadramento da conduta no conceito político-social e constitucional de racismo.

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Como Citar
RODRIGUEIRO, Daniela Aparecida; PALUMBO, Livia Pelli. A HOMOTRANSFOBIA COMO CRIME DE RACISMO SOCIAL E O JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 60–79, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2019.v5i2.5972. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/5972. Acesso em: 21 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Daniela Aparecida Rodrigueiro, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP

Professora Universitária, graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (1993) e Pós Graduada em Direito Processual (1996). Mestre em "Sistema Constitucional de Garantia de Direitos - Instituição Toledo de Ensino (2001) tendo defendido a dissertação "Dano Moral Ambiental. Coordenadora do curso de Direito da Unidade Iteana de Botucatu/SP de 2006 a 2012. Coordenadora do Núcleo de Iniciação à Pesquisa Científica da Faculdade de Direito de Bauru de 2005 a 2010 e membro pesquisadora. Docente em regime de dedicação integral da Instituição Toledo de Ensino Unidades de Bauru e Botucatu. Professora do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino e Doutora pelo programa de pós graduação stricto sensu da ITE. Supervisora do Núcleo de Pesquisa do Centro Universitário de Bauru.

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