Legal Protection of Varieties
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Abstract
It is a study of law, innovation and sustainability with a focus on intellectual property in agriculture, especially in the analysis of the Plant Variety Protection Act. The panorama cultivars registered in Brazil in 2015 about 1,969 points, and (50) of beans, rice (65), sugar cane (105) and soybeans (598), to strengthen public research. Finally, there are fissures in the national innovation chain with limitation for extended access of the society. So the theme is current and relevant and involves the debate on innovation policies and agricultural development, as well as food sovereignty.
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