Business Technology and University: It is Time to Revise the Brazilian Innovation Law

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.105
Keywords:
Constitution, University, Technological knowledge, Brazilian innovation law

Main Article Content

Davi Monteiro Diniz
Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.
Rubia Carneiro Neves
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Abstract

Brazil´s Federal Constitution of 1988 orders the promotion and fostering of scientific and technological development by the State. Additionally, the constitutional amendment nº 85 /2015 commands the enhancement of the joint work of public and private sectors in order to advance the creation and transfer of innovative technical knowledge. This article analyzes the juridical tools implemented by Brazil's Federal Law 10.973/2004 (Innovation Law) and their effects on the collaboration among universities and the business sector, taking into account the achievements of Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) and other research institutes on applying that statute. By scrutinizing the Innovation Law dispositions and the data provided both by the Núcleo de Inovação Tecnológica (Technological Innovation Center) of UFMG and the Formulários para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs do Brasil (Formularies for Intellectual Property Policy Information of Brazilian Scientific and Technological Institutes (FORMICT 2011 and 2012), it is demonstrated that Brazils legal system is unbalanced, since it is mainly oriented to foster the creation of industrial property, leaving out the development and the transfer of non-protected technology. Therefore, the current legal approach is detrimental to the optimal use of scientific and technological knowledge by society. In conclusion, we suggest that the law should be improved in order to fulfill the constitutional provisions establishing cooperation between universities and business players.

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How to Cite
DINIZ, Davi Monteiro; NEVES, Rubia Carneiro. Business Technology and University: It is Time to Revise the Brazilian Innovation Law. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 122–142, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.105. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/105. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Davi Monteiro Diniz, Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Professor Adjunto na Fundação Universidade de Brasília - UnB, Brasília, Distrito Federal, e Procurador Federal na Advocacia-Geral da União.

Rubia Carneiro Neves, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Doutora em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Profesora Adjunta I, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Belo Horizonte. Brasil.
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