The Role of The Constitution in Common Property Protection: The Protection of the Indigenous Knowledge Brazilian
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Abstract
This test is scope to analyze the reality experienced by Brazilian indigenous communities, from the first contact with European settlers, featured in putting the cultural clash that permeated this contact. The research aims to contribute to the debate on the possibility of appropriation of indigenous knowledge and its protection by intellectual property rights, pointing out the obstacles that the right to culture is this practice that, at present, there has been smuggled through biopiracy. In this context, the rules and regulations of the international order, especially those emanating from the Convention on Biological Diversity and the World Trade Organization will be analyzed, to highlight the role of the Federal Constitution of 1988 in the protection of common goods, in this case, the cultural diversity of communities Indians of Brazil.
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