The Application of Territoriality Clause in Franchise Agreement Under Antitrust Perspective

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.109
Keywords:
Franchising, Agreement, Territoriality, Exclusivity, Antitrust law

Main Article Content

Leonardo Da Silva Sant Anna Sant Anna
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito.
Leticia Lobato Anicet Lisboa
SCS Comercial e Serviços Químicos Ltda, SCS, Brasil.

Abstract

The purpose of this article is to analyze if the territoriality clause in franchise agreement is a practice which violates the principle of free enterprise and competition. Therefore, it will be presented the concept of franchising according to Law nº 8.955 of 1994, highlighting its economical and social importance and the need of issuing rules which deal with gaps of the Law. The method applied in this study was deductive, the research conducted was based on documents, and involved the analysis of legislations, doctrinal and jurisprudential studies, as well as review of journal articles. The territoriality clause was analyzed with commercial focus, emphasizing its relevance to franchise agreement conclusion. It was noted that the lack of clear positioning of the Superior Courts and CADE regarding the territoriality clauses in franchise agreements, affect the analysis under perspective of antitrust law. Only when those authorities pronounce directly about this subject, the issue may finally be clarified.

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How to Cite
Sant Anna, L. D. S. S. A., & Lisboa, L. L. A. (2015). The Application of Territoriality Clause in Franchise Agreement Under Antitrust Perspective. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência, 1(1), 210–233. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.109
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Leonardo Da Silva Sant Anna Sant Anna, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito.

Doutor em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz -FIOCRUZ, São Paulo, Brasil. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) e da Graduação do Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil.

Leticia Lobato Anicet Lisboa, SCS Comercial e Serviços Químicos Ltda, SCS, Brasil.

Mestranda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil.

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