Direitos Autorais e Meios de Comunicação: Estudo da Compatibilidade entre a Lei de Direitos Autorais e a Internet no Brasil
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Abstract
O presente artigo visa a relacionar a proteção aos direitos autorais frente à revolução nas formas de comunicação proporcionada pela internet. Para cumprir o escopo proposto, a pesquisa foca em direitos autorais, políticas de comunicação e regulação enquanto forma de controle governamental de setores essenciais. Desenvolveu-se inicialmente uma pesquisa bibliográfica, a fim de compreender as questões particulares de cada área e as discussões travadas até o momento por autores. Em seguida, realiza-se pesquisa documental, a partir da qual é possível compreender a legislação brasileira aplicável ao tema, com destaque para a Lei de Direitos Autorais, de 1998. Nota-se a incompatibilidade entre a legislação atual que trata dos direitos autorais e sua função social. Uma alternativa para solucionar tal questão é a regulação do setor, a fim de que o Estado possa conduzi-lo de forma técnica e dinâmica.
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