Derechos de Autor y Medios de Comunicación: Estudio de Compatibilidad entre Los Derechos de La Ley de Derechos de Autor y La Internet en Brasil
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Resumen
El presente artículo tiene por finalidad relacionar la protección a los derechos de autor frente a la revolución de las formas de comunicación que fueron posibles por internet. Para lograr el objetivo propuesto, se focalizó en los derechos de autor, las políticas de comunicación y la regulación como forma de control gubernamental de sectores esenciales. Se desarolló inicialmente una investigación bibliográfica, a fin de comprender las cuestiones particulares de cada area y las interacciones llevadas a cabo hasta el momento por los autores. A continuación, se realizó una investigación documental, a partir de la cual se posibilitó comprender a la legislación brasileña aplicada al tema, con especial atención a la Ley de Derechos de Autor, de 1998. Se puede ver la incompatibilidad de la legislación actual, la cual trata de los derechos de autor, y su función social. Una alternativa para solucionar esta cuestión es la regulación del sector, a fin de que el Estado pueda conducirlo de forma técnica y dinámica.
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