The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
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Abstract
This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors.
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