ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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PDF (Português (Brasil))
Published: Jun 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847
Keywords:
Direito da Propriedade Intelectual, Marcas e patentes, Crimes, Intervenção mínima, Efeitos pedagógicos

Main Article Content

NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA
Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.
http://orcid.org/0000-0002-0181-4474
MÁRCIO ROBERTO TORRES
Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Centro Universitário CESMAC.
http://orcid.org/0000-0001-9251-7725

Abstract

Este trabalho busca demonstrar que a proteção penal, por força do princípio da intervenção mínima, é tida como ultima ratio, criminalizando condutas em prol da preservação dos bens jurídicos mais importantes de uma sociedade, salvaguardando, inclusive, a propriedade industrial (marcas, patentes, indicações geográficas e concorrência desleal). Buscou-se estudar as circunstâncias referentes a sua (in)efetividade. Não obstante os delitos previstos na Lei nº 9.279/1996 (arts. 183 a 195), este ensaio objetiva reflexionar sobre os efeitos pedagógicos da proteção penal à propriedade industrial. A pesquisa foi efetivada, quanto à abordagem, de forma qualitativa, por revisão bibliográfica, com a utilização do método descritivo.

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MALTA, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA; TORRES, MÁRCIO ROBERTO. ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 21–42, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1847. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA, Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Pós-graduado em Formação para a Docência do Ensino Superior (CESMAC). Foi Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde atua como Chefe de Gabinete.

MÁRCIO ROBERTO TORRES, Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Centro Universitário CESMAC.

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Pós-graduado em Direito Processual (CESMAC). Advogado. Professor Universitário. Procurador-Geral Adjunto do Município de Maceió/AL.
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