COOKIES E DIREITOS DA PERSONALIDADE: DESAFIOS SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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Abstract
Este artigo é uma reflexão sobre “cookies”. Tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no uso dos cookies, frente à possibilidade de eles guardarem dados pessoais ilicitamente. Considera que os cookies, compreendidos como um arquivo que armazena informações do usuário durante a visita em páginas da web, podem violar direitos da personalidade. Adota-se o método dedutivo, utilizando livros, artigos científicos e normas do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo revela que, embora signifique um avanço legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados, é insuficiente para evitar a violação a direitos da personalidade.
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