A PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL: PROBLEMATIZAÇÕES A PARTIR DA POLÍTICA CATARINENSE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Abstract

Em conjunturas sociais marcadas pela transformação do conhecimento em ativos financeiros, a tutela da inovação adquire centralidade, dadas as repercussões internas, ligadas ao desenvolvimento econômico e social dos países e locais onde acontece. A propriedade intelectual é a forma jurídica mais apropriada para proteger o patrimônio criativo de empresas e incentivar os constantes ciclos de inovação tecnológica, que demandam investimentos em pesquisa, nem sempre rentáveis em curto espaço de tempo. O mesmo cenário demanda a elaboração de marcos jurídicos e a articulação pelos Estados de políticas públicas aptas a propiciarem uma ambiência adequada aos ecossistemas de Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja performance é medida pela quantidade de patentes depositadas. A partir deste contexto, o artigo analisa as preocupações da Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação com a proteção da propriedade intelectual, principalmente a partir da indução da prática de patentear. A pesquisa é analítica, guiada pelo método indutivo, e utiliza a revisão de literatura especializada sobre a temática e a análise documental como procedimentos metodológicos. O artigo está estruturado em duas seções: a primeira, dedicada ao papel da propriedade intelectual como elemento de desenvolvimento socioeconômico do País; a segunda, analisa os compromissos da legislação e da Política Catarinense de CT&I com a proteção da propriedade intelectual. Conclui-se que a Política de CT&I do Estado de Santa Catarina precisa aprimorar mecanismos de salvaguarda da propriedade intelectual.