El Superior Tribunal de Justicia y El Impacto em Sus Decisiones de Convenciones y Acuerdos Internacionales en Matéria de Propiedade Intelectual

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Publicado: dic 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.106
Palabras clave:
Propiedad intelectual, El diálogo entre los jueces, El superior tribunal de justicia, El acuerdo sobre los adpic, El convenio de la unión de parís, El convenio de berna

Contenido principal del artículo

Waleska Bertolini Vieira Mussalem
Superior Tribunal de Justiça, STJ, Brasil.

Resumen

El propósito del presente estudio es analisar la evolución jurisprudencial del Superior Tribunal de Justicia, en los últimos diez (10) años, con respecto a la aplicación de los convenios y acuerdos internacionales en conflictos relacionados con la propiedad intelectual, bajo la internacionalización del foco derecha. Los criterios se estudian desde la identificación de los acuerdos y tratados que se ocupan de los derechos de propiedad intelectual, más allá de la legislación interna de Brasil sobre la propiedad intelectual. Se investigan los efectos de las sentencias extranjeras ante el Superior Tribunal de Justicia y sus juzgados en el tema de la propiedad intelectual, bajo la influencia de la globalización. Estos criterios se utilizan para verificar la existencia real del "diálogo entre jueces" en la Corte Superior de Justicia en el asunto en cuestión.

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Detalles del artículo

Cómo citar
MUSSALEM, Waleska Bertolini Vieira. El Superior Tribunal de Justicia y El Impacto em Sus Decisiones de Convenciones y Acuerdos Internacionales en Matéria de Propiedade Intelectual. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 143–158, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.106. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/106. Acesso em: 22 nov. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Waleska Bertolini Vieira Mussalem, Superior Tribunal de Justiça, STJ, Brasil.

Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, Brasília, Distrito Federal,Brasil. Assessora de Ministro - Superior Tribunal de Justiça.
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