The Valuation of Artistic Human Labor: A Case Study About the Law Throug Public Arts and Areas

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9911/2016.v2i1.636
Keywords:
Public art, Public spaces, State and responsibility, Valuation of human labor

Main Article Content

Felipe Ferreira Araújo
Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná (Brasil)

Abstract

This article seeks to demonstrate that, because of its social importance, its cultural importance and normative discipline emanating from the 1988 Constitution, street art that occurs in its public form must be guaranteed by the state, and that, while responsible, should support such cultural events through the creation of public policies that effectively promote art, always seeking to remedy the obstacles to tax and administrative nature which may create obstacles to the use of minimum public urban spaces already allocated to the realization of public art.

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How to Cite
ARAÚJO, Felipe Ferreira. The Valuation of Artistic Human Labor: A Case Study About the Law Throug Public Arts and Areas. Revista de Direito, Arte e Literatura, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 125–139, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9911/2016.v2i1.636. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoarteliteratura/article/view/636. Acesso em: 21 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biography

Felipe Ferreira Araújo, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná (Brasil)

Mestrando pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná (Brasil). Professor pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná (Brasil)

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