Los Efectos de la Nulidad del Contrato Individual de Trabajo con la Administración Pública a Tenor del Artículo 37.II de la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 (CF/88)

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Publicado: dic 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1742
Palabras clave:
Los Efectos de la Nulidad, Administración Pública, Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 (CF/88).

Contenido principal del artículo

Fábio Túlio Barroso
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco (Brasil)
Daniela da Rocha Brandão
Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, (Brasil)

Resumen

El ejercicio de la función pública brasileña está supeditado a la aprobación de oposiciones desde la promulgación de la Constitución Federativa de Brasil (CF/88), el 8 de octubre de 1988. Según el apartado II del artículo 37 , de la CF/88, in verbis: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçoes para cargo em comissão declarado em lei de libre nomeação e exoneração”. Así, en la tipología de empleados públicos brasileños, en razón de sus distintos rangos y naturalezas, tendremos la asignación de estatutos jurídicos variados que, por su turno, determinarán el régimen de su contratación. Aunque la forma de acceso a dicha función, cargo o actividad pública sea siempre por intermedio de oposición, exceptuada la casuística prevista expresamente en ley (cargos de confianza y comisionados).

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Detalles del artículo

Cómo citar
BARROSO, Fábio Túlio; BRANDÃO, Daniela da Rocha. Los Efectos de la Nulidad del Contrato Individual de Trabajo con la Administración Pública a Tenor del Artículo 37.II de la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 (CF/88). Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 71–82, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1742. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1742. Acesso em: 21 nov. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 1 (2016): Junho - Dezembro
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Fábio Túlio Barroso, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco (Brasil)

Abogado. Postdoctorado en Derecho del Trabajo por la Universidad de Granada - UGR, Granada (España). Doctor por la Universidad de Deusto - deusto, Bizkaia (Dep. Derecho del Trabajo). Profesor de Derecho del Trabajo de la UFPE (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco (Brasil)

Daniela da Rocha Brandão, Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, (Brasil)

Abogada. Doctora por la Universidad de Santiago de Compostela - USC, Coruña (Espanha). Profesora de Derecho Tutelar del Trabajo en el Posgrado de la Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, (Brasil)
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