Strategic use of Fundamental Principles in the Company: Apple Case Analysis Under the Brazilian Law

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Published: Feb 20, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.1689
Keywords:
Fundamental principles, Company, Terrorism

Main Article Content

Frederico de Andrade Gabrich
Universidade Universidade - FUMEC
Tiago Lopes Mosci
Faculdade de Saúde e Ecologia Humana - FASEH

Abstract

The article deals with whether or not a company refuses to comply with a request of Brazilian police, to develop software that eliminates the security encryption of their products, even before the investigation of a terrorist act, as happened with Apple in the United United. In Brazil, from a principled analysis, there is not mentioned in the imposition of the fundamental principle of individual freedom and confidentiality of personal data, given the apparent violation of other fundamental principles aimed at protecting and ensuring the effectiveness of assets more relevant.

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How to Cite
GABRICH, Frederico de Andrade; MOSCI, Tiago Lopes. Strategic use of Fundamental Principles in the Company: Apple Case Analysis Under the Brazilian Law. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.1689. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1689. Acesso em: 24 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Frederico de Andrade Gabrich, Universidade Universidade - FUMEC

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor da Universidade Universidade - FUMEC.

Tiago Lopes Mosci, Faculdade de Saúde e Ecologia Humana - FASEH

Doutorando em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MG. Professor da Faculdade de Saúde e Ecologia Humana - FASEH.
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