Uso Estratégico de Princípios Fundamentais na Empresa: Análise do Caso Apple à Luz do Direito Brasileiro

Resumen

O artigo trata da possibilidade ou não de uma companhia se negar a atender pedido de autoridade policial brasileira, para desenvolver software que elimine a criptografia de segurança de seus produtos, mesmo diante da investigação de um ato terrorista, tal como ocorreu com a Apple nos Estados Unidos. No Brasil, a partir de uma análise princípiológica, não há que se falar na imposição do princípio fundamental da liberdade individual e do sigilo dos dados pessoais, haja vista a evidente violação de outros princípios fundamentais que visam proteger e garantir a eficácia de valores e bens jurídicos mais relevantes.