The Person with Disabilities Statute and the Search for the Promotion of the National Development (Sustainable)

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Veronica Calado
Daniel Ferreira

Abstract

The Person with Disabilities Statute (Law 13.146/2015), elaborated on the basis of the Convention of the Rights of Persons with Disabilities, is an important instrument for persecuting the fundamental right to work for one of the "major" existing minorities in the world. This study, based on a deductive method and guided by an analytical- critical frame, traces the relationship between the social inclusion of people with disabilities through work and the promotion of national development (sustainable), highlighting the possibility of contemporary use of public bids with this aim, in order to promote corporate social responsibility.

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How to Cite
CALADO, Veronica; FERREIRA, Daniel. The Person with Disabilities Statute and the Search for the Promotion of the National Development (Sustainable). Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.1693. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1693. Acesso em: 24 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Veronica Calado, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Daniel Ferreira, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP. Professor do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

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