A Vinculação dos Particulares ao Princípio da Solidariedade na Ordem Jurídica Brasileira

Resumen

Indaga-se a possibilidade de imposição nas relações particulares da solidariedade como mecanismo de efetivação dos objetivos do Estado e do atingimento da justiça social. Procurase demonstrar que, nesse aspecto, a restrição à autonomia privada e a consequente imposição de um dever fundamental demanda intermediação legislativa. O estudo foi estruturado em três partes: conteúdo da solidariedade na Constituição; as teorias relativas à vinculação de particulares a direitos fundamentais e a possibilidade da aplicação do princípio da solidariedade nas relações entre particulares. É pesquisa acadêmica teórica, com utilização de bibliografia e jurisprudências atinentes ao tema, com utilização do método dedutivo.