O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA FACE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O art. 6° da CF/88 prevê o trabalho como direito social, assim os direitos dos trabalhadores, bem como a valoração e proteção do trabalho devem ser objeto de medidas afirmativas. O Imposto sobre a Renda incide sobre acréscimos patrimoniais. Alguns rendimentos de pessoas físicas não se sujeitam, por disposição legal, a incidência do imposto federal e há projetos de leis objetivando incluir dentre as isenções a remuneração auferida pelos professores. Todavia, tais projetos são inconstitucionais por violação à isonomia tributária que veda a distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado, 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2017.
ALVES, Maria do Carmo. Parecer nº , de 2014. Disponível em: file:///C:/Users/suhel/Downloads/DOC-Relat%C3%B3rio%20Legislativo-20140319.pdf. Acesso em 12 maio 2017.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BORNIER, Felipe. Projeto de Lei n. , de 2011. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933764. Acesso em: 16 abr. 2017.
CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda: perfil constitucional e temas específicos. 2.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006.
CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9.ed. rev. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. (interpretação e crítica). 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a renda: pressupostos constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2002.
LEDUR, José Felipe. A realização do direito ao trabalho. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1998.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO. Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2012.
NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 1 ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
QUEIROZ, Mary Elbe. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Rio de Janeiro: Manole, 2004.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Editora Malheiros.
PETECÃO, Sérgio. Projeto de lei do Senado nº , de 2012. Disponível em www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getDocumento.asp?t=119527. Acesso em: 12 maio 2017.
UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário. Tradução e notas de Marco Aurélio Greco. 2.ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1999.