The Reflexes of the Economic Crisis on the Right to Education and the Public Politics of Superior Education

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 4, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1566
Keywords:
Social rights, Education, State, Public policy, FIES

Main Article Content

Jordana Viana Payão
Universidade de Marília, São Paulo, SP
Marisa Rossignoli
Universidade de Marília, São Paulo, SP

Abstract

The article discusses the challenges in the implementation and maintenance of public policies developed in the education sector towards the country's crisis scenario. The comparison between the constitutional order and state action is necessary along the theme of the exhibition. Among the fundamental rights the education figure as the protagonist, so it is important to develop initiatives that increases the many levels of education. The analysis of the impacts of the crisis on Student Financing Fund –FIES is the particularity of the theme developed. The methods used in the approach of the thematic were dialectical - legal and historical, together with literature.

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How to Cite
PAYÃO, Jordana Viana; ROSSIGNOLI, Marisa. The Reflexes of the Economic Crisis on the Right to Education and the Public Politics of Superior Education. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 201–219, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1566. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1566. Acesso em: 28 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): Julho-Dezembro
Section
Artigos

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Author Biographies

Jordana Viana Payão, Universidade de Marília, São Paulo, SP

Mestranda em Direito na Universidade de Marília, bolsista CAPES/PROSUP.

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília, São Paulo, SP

Profa. Dra. do Programa de Mestrado em Direito, graduação em Administração e Ciências Contábeis da Universidade de Marília.
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Europe PMC

References

Associação Brasileira de Logística. O que é a logística reversa? Disponível em: <http://espacologistico.blogspot.com.br/2009/10/aslog-associacao-brasileira-de.html> Acesso em 29 de março de 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm> Acesso em 04 mar. 2016.

_______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > .Acesso em 04 mar. 2016.

_______. Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acesso em 04 mar. 2016.

BERCOVICI, Gilberto. A Constituição de 1988 e a Função Social da Propriedade. in Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional. Org. CLÉVE, Clèrmerson Merlin e BARROSO, Luís Roberto. Vol. VI . Ed.Revista dos Tribunais. São Paulo. 2011.

CARDOSO, Alenilton da Silva. Princípio da Solidariedade: O paradigma ético do Direito Contemporâneo. Ed. Ixtlan. São Paulo, 2013.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CSCMP – Council of Supply Chain Manegement Professionals. Supply Chain and logistics terms and glossary. 2005. Disponível em <http://www.cscmp.org>. Acesso 29 de março de 2016.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, vs. 2-4, 1998.

GIDDENS, Anthony. Mundo em descontrole. 6ª edição. Ed. Record. Rio de Janeiro. 2007.

LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2ª edição. São Paulo: Ed. Pearson Prentice Hall. 2009

MUELLER, Carla Fernanda. Logística Reversa: meio ambiente e produtividade. Disponível em: < http://limpezapublica.com.br/textos/artigo01_1.pdf> Acesso em 03 de abril de 2016.

OLIVEIRA, Francionne Maria Sampario. A função social e a função ambiental como fundamentos da atividade empresarial. Disponível em : https://jus.com.br/artigos/19990/a-funcao-social-e-a-funcao-ambiental-como-fundamentos-da-atividade-empresarial. Acesso em 17 de março de 2016.

RAZZOLINI Filho, Edelvino; BERTÉ, Rodrigo. O Reverso da Logística e as questões ambientais no Brasil. Curitiba: Ibpex, 2009

SAVITZ, Andrew W., WEBER, Karl. A empresa sustentável: o verdadeiro sucesso é o lucro com responsabilidade social. 2ª. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007

TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A função social da empresa. Revista dos Tribunais. São Paulo, a. 92, v. 810, pp. 33-50, abr. 2003.

TORRES, Claúdia Vechi. SILVA, Maria dos Remédios Fontes. A repercussão da função social da empresa nas relações da empresa com o consumidor e com o meio ambiente. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=de07edeeba9f475c> Acesso em 29 de março de 2016.