A Fundamentação das Decisões Judiciais em Ações de Medicamentos no Contexto da Crise da Legalidade Burguesa

Resumo

O fornecimento de medicamentos gratuitos à população para o tratamento de enfermidades é regulamentado pelo decreto n° 7.508/2011, que criou a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Problema ocorre ao perguntar como os juízes devem proceder em ações de medicamentos que tenham como pedido fármacos não tabelados. Se faz necessário enfrentamento do dogma de que lei é lei e, por conseguinte, demonstração das exigências que o fenômeno jurídico contemporâneo exige das fundamentações de decisões sobre direitos sociais. Demonstra-se a ascensão da ideia de legalidade dentro do Estado burguês. São expostos três problemas que fundamentaram a crise desse modelo político de Direito. Explicita o processo de constitucionalização dos direitos sociais como reforma ao Estado liberal e, por conseguinte, como anseio de controle do poder político legislativo e da legalidade. Expõe como a atividade judicial pode consolidar a reforma iniciada pela constitucionalização dos direitos sociais ao ultrapassar empecilhos impostos contra sua efetivação. Demonstrado estará o anacronismo de decisões meramente legalistas que negam provimentos em ações de medicamento com base em dogmas do Estado liberal oitocentista. Expostas estarão as necessidades de decisões judiciais sérias que se perguntem sobre a função do Estado social e da atividade judiciária no contexto contemporâneo.