The Motivation of Judicial Judgments in Demands of Medications in the Context of the Crisis of Bourgeois Legality
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Abstract
The provision of free medicines to the population for the treatment of diseases is regulated by Decree No. 7,508/2011, which created the National List of Essential Medicines. A problem occurs when it is asked how judges should proceed in demands of medication when the drugs desired are not in the list. It is necessary to confront the dogma that law is the law and, therefore, to demonstrate the requirements that the contemporary legal phenomenon requires for the foundations of judicial decisions when them talk about social rights. It is depicted the rise of the idea of legality within the bourgeois state. Three problems that led to the crisis of this political model of law are exposed. It is shown the process of constitucionalization of the social rights with the reform of the liberal state and, therefore, the consolidation of the desire to control the legislative political power and the legality. It is exposed how the judicial activity can consolidate the reform initiated by the constitutionalization of social rights when obstacles imposed against its effectiveness are exceeded by the judge. It will be shown the anachronism of merely loyalist decisions which deny provisionses in judicial demands of medications based on dogmas of nineteenth-century liberal state. It will be exposed the needs of serious judicial decisions which wonder about the role of the welfare state and judicial activity in the contemporary context.
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References
AUAD, Denise. os direitos sociais na Constituição de weimar como paradigma do modelo de proteção social da atual Constituição federal brasileira. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 103, p. 337-355 jan./dez. 2008
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do Direito. Tradução de Márcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E. Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1995.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999.
DWORKIN, Ronald.. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
________.Uma questão de princípio. Tradução de Luis Carlos Borges. São Paulo. Martins Fontes, 2001.
ENGELS, Friedrich; KAUTSKY, Karl. Socialismo jurídico. 2ª ed. trad. Lívia Cotrim e Márcio Bilharinho Naves. São Paulo: Boitempo, 2012
GROSSI, Paolo. A ordem Jurídica Medieval. Tradução de Denise Rossato Agostinetti. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2014.
________.Mitologias jurídicas da modernidade. Tradução de Arno Dal Ri Júnior. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007.
HORTA, José Luiz Borge. História do Estado de Direito. São Paulo: Alameda, 2011. KIRCHMANN, Julies Hermann von. La jurisprudencia no es ciencia: el carácter a-cientifico de la llamada ciencia del derecho. Trad. Werner Goldschimidt. Madrid: Instituto pacífico, 2015
LÊNIN, Vladimir Ilitch. Imperialismo: etapa superior do capitalismo. Campinas: Unicamp, 2011.
LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã. São Paulo: Martins Fontes, 1989
MORAES, P. S. Direito à saúde: o problema da eficácia das normas constitucionais e exigibilidade judicial dos direitos sociais. Caderno Virtual, v.1 nº 24, p. 5-6, 2011.
PERELMAN. Chaïm. Lógica Jurídica. Tradução de Virgínia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
PERELMAN. Chaïm; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado de argumentação: a nova retórica. Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. 2° ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. A Constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais A preponderância da Constituição da República Alemã de 1919 na inauguração do constitucionalismo social à luz da Constituição Mexicana de 1917 Revista de informação legislativa, v. 43, n. 169, p. 101-126, jan./mar. 2006, 01/2006
RADBRUCH, Gustav. Introducción a la Filosofía del Derecho. México: Fundo de Cultura Económica, 1951
RIBEIRO W. C. ; JULIO, R..S. Direito e sistemas públicos de saúde nas constituições brasileiras. Revista NEJ-Eletrônica, Vol.15-n.3-p.447-460, 2010.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. São Paulo: Martins Fontes, 1989.
STOTZ, E. N. Caderno de monitoramento epidemiológico e ambiental. Rio de Janeiro, 2013.
VIEHWEG, Theodor. Tópica y filosofía del derecho. 2. ed. - Barcelona: Gedisa, 1997. WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico. São Paulo: editora Alfa Omega, 2001.